HC 865459 - DECISAO

HC 865459 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a prisão da paciente foi decretada automaticamente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri à pena superior a 15 anos, com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP; entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a execução provisória da pena nesse contexto viola a presunção de inocência, de modo que a prisão antes do trânsito em julgado somente pode ocorrer mediante decisão individualizada que demonstre os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, assegurou-se o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Ana Luiza Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Princípio Da Presunção De Inocência, Recursos E Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Princípio Da Presunção De Inocência Recursos E Trânsito Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Luiza Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução automática da pena com base no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade da decretação automática da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de decisão individualizada e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a prisão da paciente foi decretada automaticamente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri à pena superior a 15 anos, com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP; entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a execução provisória da pena nesse contexto viola a presunção de inocência, de modo que a prisão antes do trânsito em julgado somente pode ocorrer mediante decisão individualizada que demonstre os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, assegurou-se o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

Orders

  • Concedo a ordem para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva (ref. Ação Penal n. 0017908-80.2012.8.26.0477), ratificada a liminar anteriormente...
  • Comunique, com urgência, às instâncias ordinárias.