HC 913236 - DECISAO

HC 913236 - DECISAO

Considerando a existência de processo conexo (RHC n. 198.190) com o mesmo paciente, pedido e provimento, bem como o fato de que ali se obteve o mesmo provimento liminar e foi examinado o mérito da questão pelo parecer ministerial, declarou-se prejudicado o presente pedido com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ FERREIRA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Prejudicialidade Medidas Cautelares Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS JOSÉ FERREIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 suspensão da execução provisória da pena mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade em razão de RHC idêntico com mesmo paciente, pedido e provimento

Ratio Decidendi

Considerando a existência de processo conexo (RHC n. 198.190) com o mesmo paciente, pedido e provimento, bem como o fato de que ali se obteve o mesmo provimento liminar e foi examinado o mérito da questão pelo parecer ministerial, declarou-se prejudicado o presente pedido com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido com base no art. 34, XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.