HC 822707 - ACORDAO

HC 822707 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática; o decreto prisional apoiou-se em dispositivo federal vigente (art. 492, I, e, do CPP) e não há constrangimento ilegal manifesto; a pendência de pronunciamento definitivo do STF sobre o Tema 1.068 não suspende a aplicação da norma, e não cabe ao STJ, por habeas corpus, afastar a vigência de dispositivo federal válido.

Parties
Agravante: ROBSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Art. 492, Inciso I, Alínea E, Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 legalidade do decreto prisional com fundamento no art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática; o decreto prisional apoiou-se em dispositivo federal vigente (art. 492, I, e, do CPP) e não há constrangimento ilegal manifesto; a pendência de pronunciamento definitivo do STF sobre o Tema 1.068 não suspende a aplicação da norma, e não cabe ao STJ, por habeas corpus, afastar a vigência de dispositivo federal válido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus