RHC 205465 - DECISAO

RHC 205465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068, RE n. 1.235.340/SC) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, afastando o limite de 15 anos previsto no art. 492 do CPP, e o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado esse entendimento,...

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Parties
Recorrente: KEKIOSBERG DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do Código De Processo Penal, Interpretação Conforme a Constituição, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do Código De Processo Penal Interpretação Conforme a Constituição Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

KEKIOSBERG DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 492, I, alínea e, segunda parte, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068, RE n. 1.235.340/SC) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, afastando o limite de 15 anos previsto no art. 492 do CPP, e o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado esse entendimento, tornando inviável o acolhimento do pedido de liberdade para recorrer.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.