Pet 17310 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de medida cautelar inominada apresentada por LUCIANO FARAH NASCIMENTO e EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA com o objetivo de revogar o efeito suspensivo conferido pela VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAIS GERAIS ao recurso especial do Ministério Público o qual fora interposto contra o...

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Parties: Requerente: LUCIANO FARAH NASCIMENTO; Requerente: EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA; Responden: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Medida Cautelar Inominada / Decisão De Indeferimento Da Medida Cautelar
Legal Topics: Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)

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Parties

LUCIANO FARAH NASCIMENTO

Requerente

EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA

Requerente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Responden

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Decisão De Indeferimento Da Medida Cautelar

Legal Issues

1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
2 Efeito suspensivo de recurso especial interposto pelo Ministério Público
3 Aplicação do Tema 1.068 da repercussão geral e seus efeitos sobre a execução provisória

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