HC 963572 - DECISAO

HC 963572 - DECISAO

Tendo o paciente sido condenado pelo Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, como interpretado pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a execução provisória imediata da condenação independentemente do total da pena; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS BORGES MESQUITA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Art. 492 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Art. 492 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS BORGES MESQUITA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alcance e aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 efeitos da tese fixada pelo STF no Tema 1.068 sobre a execução provisória

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido condenado pelo Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, como interpretado pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a execução provisória imediata da condenação independentemente do total da pena; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.