AREsp 2500852 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o objetivo buscado pelo agravante (assegurar a execução provisória da pena) foi alcançado por via diversa: o STF julgou procedente a Reclamação n. 60746 determinando novo julgamento da apelação pelo TJMG em observância à Súmula Vinculante 10; o TJMG deu provimento à apelação determinando o início da execução provisória; e o juízo de primeira instância expediu mandado de prisão, restando o agravo sem objeto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Vinculante 10, Reclamação
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula Vinculante 10 Reclamação

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial quando o objetivo do recurso já foi alcançado por outro meio
  2. 2 possibilidade de início da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  3. 3 obediência à Súmula Vinculante 10 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o objetivo buscado pelo agravante (assegurar a execução provisória da pena) foi alcançado por via diversa: o STF julgou procedente a Reclamação n. 60746 determinando novo julgamento da apelação pelo TJMG em observância à Súmula Vinculante 10; o TJMG deu provimento à apelação determinando o início da execução provisória; e o juízo de primeira instância expediu mandado de prisão, restando o agravo sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se