RHC 201664 - DECISAO

RHC 201664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva estava apoiada em fundamentação idônea: a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do risco razoável de evasão, aferido pelo quantum da pena fixada e pela ausência dos réus à sessão do Tribunal do Júri, e porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri encontra respaldo no art. 492, I, 'e', do CPP e na jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC).

Parties
Recorrente: ADRIANO SEVERINO DE LIMA; Recorrente: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral STF
Penal Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral STF

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Parties

ADRIANO SEVERINO DE LIMA

Recorrente

RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao tempo da sentença mesmo que o réu tenha respondido em liberdade
  2. 2 Conformidade do art. 492, I, 'e', do CPP com a Constituição quanto à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Caracterização do risco de evasão pela ausência do réu à sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva estava apoiada em fundamentação idônea: a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do risco razoável de evasão, aferido pelo quantum da pena fixada e pela ausência dos réus à sessão do Tribunal do Júri, e porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri encontra respaldo no art. 492, I, 'e', do CPP e na jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.