HC 968874 - DECISAO

HC 968874 - DECISAO

O relator fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1068/RE 1.235.340), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e na jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GERALDO GETULIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1068), Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 1068) Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GERALDO GETULIO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1068 (RE 1235340)
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após sentença do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O relator fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1068/RE 1.235.340), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e na jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.