HC 960522 - DECISAO

HC 960522 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao determinar-se a execução provisória da pena sem indicação de elemento idôneo que justificasse a segregação; sendo vedada a execução provisória da pena conforme entendimento do STF, o paciente deve responder em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se demonstrada a necessidade da prisão preventiva mediante decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JONATHAS SANTANA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para assegurar que o paciente possa responder em liberdade à ação penal, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, acaso seja demonstrada a sua necessidade.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Valoração Do Depoimento Policial, Prova Testemunhal, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Valoração Do Depoimento Policial Prova Testemunhal Devido Processo Legal

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Parties

JONATHAS SANTANA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão ou recrudescimento de regime
  3. 3 concessão de liberdade para recorrer em liberdade até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao determinar-se a execução provisória da pena sem indicação de elemento idôneo que justificasse a segregação; sendo vedada a execução provisória da pena conforme entendimento do STF, o paciente deve responder em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se demonstrada a necessidade da prisão preventiva mediante decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para assegurar que o paciente possa responder em liberdade à ação penal, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, acaso seja demonstrada a sua necessidade.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para assegurar que o paciente possa responder em liberdade à ação penal, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, acaso seja demonstrada a sua necessidade.
  • Publique-se. Intimem-se.