HC 970238 - DECISAO

HC 970238 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não há ilegalidade na determinação de cumprimento provisório da pena, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANGELO IZABEL ALEXANDRE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492, I, E, Do CPP, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 10, Reserva De Plenário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068) Art. 492, I, E, Do CPP +3 more

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Parties

ANGELO IZABEL ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre a execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não há ilegalidade na determinação de cumprimento provisório da pena, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.