HC 967931 - DECISAO

HC 967931 - DECISAO

Negou-se a ordem in limine porque o caso se enquadra no entendimento do STF (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução provisória da pena em condenações pelo Júri; não houve demonstração de questão substancial capaz de plausivelmente levar à revisão da condenação e o acórdão de origem foi revisto por determinação...

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Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE AVENDANHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Tema N. 1.068/stf, Embargos De Declaração, Reclamação
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Parties

RAFAEL ANDRADE AVENDANHA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do cumprimento de pena imposta pelo Tribunal de Júri até o julgamento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de exceção ao Tema n. 1.068/STF
  3. 3 prazo e momento para início da execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem in limine porque o caso se enquadra no entendimento do STF (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução provisória da pena em condenações pelo Júri; não houve demonstração de questão substancial capaz de plausivelmente levar à revisão da condenação e o acórdão de origem foi revisto por determinação do STF (Reclamação n. 69.587/MG), conferindo eficácia ao art. 492, I, "e", do CPP, razão pela qual não se concede o pedido defensivo.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se