HC 977674 - DECISAO

HC 977674 - DECISAO

Deferimento negado porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar indeferimento liminar em writ anterior nos termos da Súmula 691/STF; além disso, o entendimento consolidado do STF (Tema 1.068) e do STJ autoriza a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENILSON DA SILVA SACRAMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA; Parte Autora Da Ação Cautelar: Ministério Público Estadual (MPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Writ Prévio E Habeas Corpus Impetrado Em Trânsito Nesta Corte
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Competência Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

RUBENILSON DA SILVA SACRAMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Estadual (MPE)

Parte Autora Da Ação Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Writ Prévio E Habeas Corpus Impetrado Em Trânsito Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de primeiro grau para determinar execução provisória da pena enquanto houver recurso pendente
  2. 2 inépcia da ação cautelar inominada por ausência de documentos
  3. 3 aplicabilidade retroativa do novo entendimento do STF e seus efeitos

Ratio Decidendi

Deferimento negado porque o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar indeferimento liminar em writ anterior nos termos da Súmula 691/STF; além disso, o entendimento consolidado do STF (Tema 1.068) e do STJ autoriza a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.