HC 870530 - ACORDAO

HC 870530 - ACORDAO

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP e autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente; assim, restabelece-se a decisão que determinou a execução provisória e nega-se a suspensão até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO; Agravante (interposição De Agravo Regimental No Stj): Ministério Público Federal; Reclamante (reclamação N. 65.324/pb No Stf): Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Renovação Do Julgamento Por Ordem Do Supremo Tribunal Federal; Agravo Regimental Julgado Na Quinta/sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Súmula Vinculante 10, Tema 1.068 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Súmula Vinculante 10 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante (interposição De Agravo Regimental No Stj)

Ministério Público do Estado da Paraíba

Reclamante (reclamação N. 65.324/pb No Stf)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Renovação Do Julgamento Por Ordem Do Supremo Tribunal Federal; Agravo Regimental Julgado Na Quinta/sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Interpretação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP e autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente; assim, restabelece-se a decisão que determinou a execução provisória e nega-se a suspensão até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a execução provisória da pena imposta ao agravante.
  • Expedir comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo de origem para cumprimento, encaminhando-lhes cópia do presente acórdão e da decisão do Supremo Tribunal proferida nos autos da Reclamação n. 65.324/PB.