RHC 210945 - DECISAO

RHC 210945 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a aplicação imediata do art. 492, I, e, do CPP está respaldada pelo entendimento vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a execução provisória de sentença do Tribunal do Júri independentemente do total da pena; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do direito de recorrer em liberdade, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRO LANUCE ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Stj, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1068 (repercussão Geral), Irretroatividade Da Lei Penal, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1068 (repercussão Geral) Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

ALEXANDRO LANUCE ROCHA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Stj, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP e possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a aplicação da Lei n. 13.964/2019 viola o princípio da irretroatividade em desfavor do réu que respondeu solto durante a instrução
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva para manutenção da prisão após condenação

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a aplicação imediata do art. 492, I, e, do CPP está respaldada pelo entendimento vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a execução provisória de sentença do Tribunal do Júri independentemente do total da pena; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do direito de recorrer em liberdade, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.