RHC 211060 - DECISAO

RHC 211060 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, de modo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do total da pena; assim, a prisão determinada após veredicto condenatório e com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP configura execução provisória de pena e não prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VANILSON DA SILVA ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (ordem Denegada; Recurso Negado)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VANILSON DA SILVA ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (ordem Denegada; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Conformidade constitucional do art. 492, I, "e", do CPP e consequência sobre a ordem pública e presunção de inocência
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação individualizada para manutenção da prisão após sentença não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, de modo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do total da pena; assim, a prisão determinada após veredicto condenatório e com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP configura execução provisória de pena e não prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.