HC 962782 - DECISAO

HC 962782 - DECISAO

Havendo substituição da decisão inicial por acórdão que julgou o mérito e denegou a ordem, resta caracterizada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental que insurgiam contra o indeferimento de liminar, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Execução Provisória Da Pena Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do mérito na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 substituição de decisão de Desembargador por acórdão de segundo grau

Ratio Decidendi

Havendo substituição da decisão inicial por acórdão que julgou o mérito e denegou a ordem, resta caracterizada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental que insurgiam contra o indeferimento de liminar, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.