RHC 210058 - ACORDAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou o art. 492 do CPP excluindo o limite mínimo de 15 anos e firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, a determinação de execução provisória da pena imposta ao agravante esteve em consonância com a norma vigente e não configurou constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE DE ANCHIETA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 Da Repercussão Geral (re 1.235.340/sc), Súmula Vinculante 10 Do STF, Presunção De Inocência, Irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492 Do CPP Tema 1.068 Da Repercussão Geral (re 1.235.340/sc) Súmula Vinculante 10 Do STF Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSE DE ANCHIETA PIRES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da sentença proferida pelo Tribunal do Júri independentemente da pena total
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC)
  3. 3 eventual violação à Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou o art. 492 do CPP excluindo o limite mínimo de 15 anos e firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, a determinação de execução provisória da pena imposta ao agravante esteve em consonância com a norma vigente e não configurou constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.