RHC 211811 - DECISAO

RHC 211811 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri, aplicou-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução provisória da pena, de modo que a decisão que anteriormente concedera liberdade pelo STJ referia-se a circunstâncias anteriores à condenação e não impede a decretação da prisão decorrente da sentença do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente/recorrente: RAQUEL NASCIMENTO DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva Vs Execução Provisória, Medidas Cautelares, Proteção À Criança, Art. 492, I, "e", Do CPP, Art. 318, V
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Prisão Preventiva Vs Execução Provisória Medidas Cautelares Proteção À Criança +2 more

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Parties

RAQUEL NASCIMENTO DE SOUZA MACEDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 se a condição de mãe de filho menor de 12 anos afasta a execução provisória
  3. 3 se decisão anterior do STJ que concedeu liberdade com medidas cautelares impede prisão decretada após condenação

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri, aplicou-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução provisória da pena, de modo que a decisão que anteriormente concedera liberdade pelo STJ referia-se a circunstâncias anteriores à condenação e não impede a decretação da prisão decorrente da sentença do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.