HC 985904 - DECISAO

HC 985904 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri está autorizada pelo art. 492, I, alínea 'e' do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 1.068/RE 1.235.340/SC; não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia a ser corrigida, e a expedição de mandado de prisão visou ao início da execução da pena, não à prisão preventiva, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: TALLIS ROGES DA SILVA ROVERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALLIS ROGES DA SILVA ROVERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do Tema 1.068/STF e seus efeitos temporais
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri está autorizada pelo art. 492, I, alínea 'e' do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 1.068/RE 1.235.340/SC; não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia a ser corrigida, e a expedição de mandado de prisão visou ao início da execução da pena, não à prisão preventiva, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.