HC 986210 - DECISAO

HC 986210 - DECISAO

A execução imediata da pena foi corretamente determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução independente do quantum; não houve demonstração objetiva de que a prisão esteja afetando a saúde do paciente nem prova de impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, pelo que a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: ELCIO EVANGELISTA AREDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Lei De Execuções Penais, Art. 492 Do CPP, Tema 1068 Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tribunal Do Júri Habeas Corpus Lei De Execuções Penais +2 more

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Parties

ELCIO EVANGELISTA AREDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde (HIV)

Ratio Decidendi

A execução imediata da pena foi corretamente determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução independente do quantum; não houve demonstração objetiva de que a prisão esteja afetando a saúde do paciente nem prova de impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, pelo que a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.