HC 985783 - DECISAO

HC 985783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; além disso, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é permitida nos termos do art. 492, I, e, do CPP, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.068.

Parties
Paciente: GERSON GONÇALVES TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tribunal Do Júri Embargos De Declaração

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Parties

GERSON GONÇALVES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente da totalidade da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 alegação de nulidade dos embargos de declaração por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; além disso, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é permitida nos termos do art. 492, I, e, do CPP, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.068.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.