HC 989282 - DECISAO

HC 989282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e diante da orientação vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) — que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena — a ordem de prisão e a execução provisória não revelam ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO SOARES DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIO SOARES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri sem trânsito em julgado
  3. 3 interpretação do art. 492 do CPP à luz do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e diante da orientação vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) — que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena — a ordem de prisão e a execução provisória não revelam ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.