HC 978930 - DECISAO

HC 978930 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a execução provisória da pena, determinada pela expedição de mandado prisional antes do trânsito em julgado e sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, caracteriza constrangimento ilegal; assim, o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso extraordinário, salvo se houver motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva, caso em que devem ser adotadas medidas cautelares diversas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: BRUNO WENZEL FRANCOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 924), Contravenção Penal (art. 50 Decreto Lei N. 3.688/1941), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 924) Contravenção Penal (art. 50 Decreto Lei N. 3.688/1941) Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

BRUNO WENZEL FRANCOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena com recurso extraordinário pendente
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 decretação de prisão preventiva sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a execução provisória da pena, determinada pela expedição de mandado prisional antes do trânsito em julgado e sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, caracteriza constrangimento ilegal; assim, o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso extraordinário, salvo se houver motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva, caso em que devem ser adotadas medidas cautelares diversas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso extraordinário interposto pela defesa, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva
  • Autorização para que o Juízo aplique medidas cautelares diversas, se entender necessário e fundamentadamente