RHC 210220 - DECISAO

RHC 210220 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autorizou a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando a fundamentação dada pelo Juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não há constrangimento ilegal na decretação da execução provisória da pena; assim, deve ser negado provimento ao habeas corpus, reforçado pelo fato de que foi expedido mandado de prisão e que o paciente se encontra foragido (indicando risco de fuga).

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO APARECIDO DE SOUZA; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068 Stf)

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autorizou a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando a fundamentação dada pelo Juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não há constrangimento ilegal na decretação da execução provisória da pena; assim, deve ser negado provimento ao habeas corpus, reforçado pelo fato de que foi expedido mandado de prisão e que o paciente se encontra foragido (indicando risco de fuga).

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.