HC 992217 - DECISAO

HC 992217 - DECISAO

Ante a tese firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) que autoriza a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e por não haver modulação temporal que impeça sua aplicação, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus; assim, a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e a execução provisória da pena é válida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIRCEU RAFAEL DA SILVA; Paciente: ERLI RAFAEL DA SILVA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068 (repercussão Geral), Art. 492, I, E, Do CPP, Reformatio in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1068 (repercussão Geral) Art. 492, I, E, Do CPP Reformatio in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

DIRCEU RAFAEL DA SILVA

Paciente

ERLI RAFAEL DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 aplicabilidade da execução provisória a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 omissão quanto à execução provisória e necessidade de expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) que autoriza a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e por não haver modulação temporal que impeça sua aplicação, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus; assim, a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e a execução provisória da pena é válida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.