RHC 212395 - DECISAO

RHC 212395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da execução imediata da pena encontra fundamentação no art. 492, I, alínea 'e' do CPP e no entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), o qual autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, admitindo-se sua aplicação retroativa; assim, não se verificou constrangimento ilegal na manutenção do decreto de prisão.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ THIEL MIGUEL FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUIZ THIEL MIGUEL FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 aplicação retroativa do artigo 492, I, alínea 'e' do CPP em razão do Tema 1.068/STF
  3. 3 fundamentação para decretação da prisão após condenação e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da execução imediata da pena encontra fundamentação no art. 492, I, alínea 'e' do CPP e no entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), o qual autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, admitindo-se sua aplicação retroativa; assim, não se verificou constrangimento ilegal na manutenção do decreto de prisão.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Mantida a decretação da prisão do recorrente.
  • Publique-se.