HC 988479 - ACORDAO

HC 988479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum; a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 consolidou esse entendimento sem restringir direitos fundamentais; não houve modulação de efeitos pelo STF, de modo que a execução provisória pode ser aplicada também a condenações anteriores; e a jurisprudência do STJ confirmou essa orientação, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRA RAMALHO D AVILA NUNES; Apelante: Ministério Público; Apelante: Assistente de Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Retroatividade, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Retroatividade Presunção De Inocência Art. 492, I, "e", Do CPP Tema 1.068 Do STF

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Parties

ALESSANDRA RAMALHO D AVILA NUNES

Paciente/recorrente

Ministério Público

Apelante

Assistente de Acusação

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 Se a tese fixada no Tema 1.068 do STF pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a execução imediata da pena viola o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum; a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 consolidou esse entendimento sem restringir direitos fundamentais; não houve modulação de efeitos pelo STF, de modo que a execução provisória pode ser aplicada também a condenações anteriores; e a jurisprudência do STJ confirmou essa orientação, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri