RHC 210078 - DECISAO

RHC 210078 - DECISAO

A decisão fundamenta-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) que, interpretando o art. 492 do CPP à luz da Constituição, autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, independentemente do quantum da pena, de modo que não há constrangimento ilegal na determinação de cumprimento imediato da pena nem exigência de pedido prévio do Ministério Público; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JORGE MARCOS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Imediata, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, "e" Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Imediata Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, "e" Do CPP +1 more

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Parties

JORGE MARCOS SILVA DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos que justifiquem a decretação de prisão preventiva/execução imediata após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de requerimento expresso do Ministério Público para decretação da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Adequação da manutenção da prisão diante do fato de que o paciente respondeu ao processo em liberdade

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) que, interpretando o art. 492 do CPP à luz da Constituição, autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, independentemente do quantum da pena, de modo que não há constrangimento ilegal na determinação de cumprimento imediato da pena nem exigência de pedido prévio do Ministério Público; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.