RHC 215135 - DECISAO

RHC 215135 - DECISAO

Negou-se provimento porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, afastando o limite de 15 anos e autorizando a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; assim, a determinação de expedição de mandado de prisão para cumprimento provisório da pena não configura constrangimento ilegal, sendo norma processual aplicável retroativamente e distinta da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP

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Parties

JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO

Paciente/recorrente

16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recursos pendentes
  2. 2 aplicação retroativa do entendimento do STF no Tema 1.068
  3. 3 compatibilidade do art. 492, I, e, do CPP com a Constituição e a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, afastando o limite de 15 anos e autorizando a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; assim, a determinação de expedição de mandado de prisão para cumprimento provisório da pena não configura constrangimento ilegal, sendo norma processual aplicável retroativamente e distinta da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.