RHC 214297 - DECISAO

RHC 214297 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1068, que reconheceu a constitucionalidade da execução imediata das condenações do Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos e sem modulação temporal de efeitos, concluiu-se que a decretação da execução provisória da pena do paciente não configura ilegalidade nem afronta à presunção de inocência, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Urbano de Carvalho Malta; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

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Parties

Urbano de Carvalho Malta

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo da 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Efeitos temporais (modulação) da tese firmada pelo STF no Tema 1068
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica quanto aos requisitos do art. 312 do CPP quando há execução provisória

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1068, que reconheceu a constitucionalidade da execução imediata das condenações do Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos e sem modulação temporal de efeitos, concluiu-se que a decretação da execução provisória da pena do paciente não configura ilegalidade nem afronta à presunção de inocência, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.