RHC 215898 - DECISAO

DECISÃO RANGEL CARLOS BAL DISSERA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0024697-93.2025.8.16.0000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado em Primeiro grau por três homicídios (um consumado e dois tentados) à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. A prisão preventiva, sob justificativa de execução provisória da pena, foi decretada. A defesa alega falta de fundamentação da referida decisão e, com base neste argumento, requer seja concedido ao paciente direito de recorrer em liberdade. Decido. A decretação da prisão preventiva do réu veio nos seguintes termos (fl. 15): Inicialmente, destaca-se que o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri, sendo imposta a pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão (mov. 991.1), a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Assim, tem-se a necessidade de segregação cautelar, considerando ainda que a instrução processual comprova as circunstâncias indiciárias até então produzidas. Nesse sentido, não se pode olvidar que recentemente, mais precisamente em 12/09 /2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.068 de repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível ; b) deu interpretação a prisão imediata do acusado conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, - grifei. independentemente do total da pena aplicada" Com efeito, em atenção ao regime fixado e ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Penal, conforme interpretação mencionada, DETERMINO a prisão preventiva do réu, bem como a imediata execução provisória da pena imposta. Ao contrário do que a defesa alega, a decisão, embora concisa, traz motivação idônea que subsume o caso concreta ao entendimento conferido à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1068). Tal entendimento, aliás, vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior. Trago precedente nosso, por oportuno: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. 3. O plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada." (STJ, HC n. 913.224/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, D Je de 22/10/2024.) Destarte, conclui-se que não há se falar em manifesta ilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de condenação, sob o rito do Tribunal do Júri, independente do total da pena, tal como ocorre no caso, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser combatido por meio do remédio heroico. Apesar dos esforços da defesa, e a despeito da ressalva deste relator, não há dúvidas de que a decisão apontada como ato coator está conforme ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o qual, evidentemente, também é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, como, aliás, foi repisado pelo Tribunal de origem. Por esta razão, não identifico flagrante ilegalidade no presente caso. À vista do exposto, com base no art. 34, b, do RISTJ, denego a ordem in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA