HC 988854 - ACORDAO

HC 988854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculado pelo STF no Tema 1068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e o STF não modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, o que autoriza a aplicação da execução provisória mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; a decisão agravada está conforme esse entendimento e não há ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIR PEREIRA; Agravado: Ministério Público Federal - MPF; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Direito Intertemporal, Tema 1068 De Repercussão Geral
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Direito Intertemporal Tema 1068 De Repercussão Geral

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Parties

CLAUDIOMIR PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Agravado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeitos da tese de repercussão geral do STF (Tema 1068) e ausência de modulação temporal
  3. 3 Conformidade do art. 492, I, al. e, do CPP com a Constituição no tocante à execução imediata de penas do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculado pelo STF no Tema 1068 autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e o STF não modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, o que autoriza a aplicação da execução provisória mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; a decisão agravada está conforme esse entendimento e não há ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a manutenção da prisão do recorrente.