HC 1015321 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de RUBIANE APARECIDA DE ALMEIDA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão de Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 1.0000.24.465565-0/002, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A paciente, juntamente com outro corréu, foi condenada como incursa no art. 121, § 2º, IV, do CP, a 12 anos de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Corte a quo os acolheu, com efeitos infringentes, para determinar o início imediato da execução provisória da pena imposta (fls. 10-16). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal sob o argumento de que "não é o objeto dos embargos de declaração a reavaliação do mérito da decisão, pois o tipo do recurso não é próprio para provocar a revisão pretendida" (fl. 6). Argumenta-se ainda a ausência de fundamentação adequada do acórdão que conferiu efeitos infringentes ao julgado com base na apontada omissão do Ministério Público. Além disso, aponta-se que "a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado permanece sendo, uma clara afronta ao princípio da presunção de inocência, isso porque a decisão do STF no Tema 1.068 não revogou a garantia constitucional do art. 5º, LVII, da CF" (fl. 7). Assim, o pedido especifica-se na cassação da ordem prisão, assegurando-se que a paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. É o relatório. Decido. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Acerca da controvérsia, extrai-se do acórdão a seguinte fundamentação (fls.11-16): Sabe-se que os embargos de declaração constituem meio de impugnação à decisão eivada de contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, conforme dicção do art. 619, do Código de Processo Penal. Analisando os autos, entendo que razão assiste ao Parquet. Vejamos. O Ministério Público aduziu que a Turma Julgadora incorreu em omissão ao não determinar a imediata execução provisória da pena dos embargados, em consonância com Tema de Repercussão Geral nº 1.068, decidido pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, imperioso o início imediato da execução provisória da pena. Isso porque, em 12/09/2024, a matéria foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.235.340/SC, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.068), que, em interpretação conforme a Constituição Federal, fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Confira-se a ementa da decisão: .. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal excluiu a limitação de quinze anos de reclusão contida nos seguintes dispositivos do art. 492 do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em interpretação em conformidade com a Constituição Federal, que dispõe sobre a soberania dos vereditos. Não desconheço que na r. sentença, o d. Juiz Presidente do Tribunal do Júri - e não o Conselho de Sentença - concedeu aos embargados o direito de recorrer em liberdade, diante da ausência dos requisitos da prisão cautelar. Ocorre que, o início imediato da execução da pena não se confunde com a prisão provisória, decretada e mantida com base na presença dos requisitos do art. 312, do CPP, mas sim de prisão em decorrência de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não configurando, portanto, violação à vedação da prisão preventiva de ofício por Magistrados, imposta pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Finalmente, não há se falar em retroatividade de lei mais gravosa, afinal, a decisão do e. STF fundamenta-se no texto constitucional, tanto é que o caso paradigma julgado no RE nº 1.235.340/SC versou sobre crime praticado em 11 de agosto de 2016, anterior ao Pacote Anticrime, portanto. In casu, mesmo que o delito em apreço tenha sido perpetrado após o início da vigência do pacote anticrime, por ocasião do julgamento do HC nº 248.518, o STF destacou a possibilidade de retroação da lei para autorizar o início imediato da execução provisória da pena: .. Com efeito, determino o início imediato da execução provisória da pena imposta aos acusados ROGÉRIO GERALDO FELIX e RUBIANE APARECIDA DE ALMEIDA, com a expedição do competente mandado de prisão, com validade até 24/06/2041, e da respectiva guia de execução provisória da pena. Mediante tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: determinar o início imediato da execução provisória da pena imposta aos embargados ROGÉRIO GERALDO FÉLIX e RUBIANE APARECIDA DE ALMEIDA, com a expedição do competente mandado de prisão, com validade até 24/06/2041, e da respectiva guia de execução provisória da pena, mantendo incólume o v. acórdão embargado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.235.340/SC, ocorrido em 12/9/2024, em regime de repercussão geral (Tema n. 1.068), por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada. Consignou-se ainda não violar "o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. É que, diferentemente do que se passa em relação aos demais crimes, nenhum tribunal tem o poder de substituir a decisão do júri". No âmbito deste Superior Tribunal, desde então, tem prevalecido o entendimento no sentido de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.235.340/SC, firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada", e que " a decisão do STF excluiu do art. 492 do CPP o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação, aplicando- se a todos os casos, inclusive os anteriores à Lei 13.964/2019" (AgRg nos EDcl no HC n. 872.428/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024, grifei). Outrossim, conforme consignado pelo eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quando do julgamento do HC n. 983.216/MG, DJEN de 27/2/2025, "diante desse recente julgamento pelo Supremo Tribunal federal, estabelecendo que a norma prevista na alínea "e" do inciso I do art. 492 do CPP é válida e está em plena vigência, independente da pena aplicada, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente" (grifei). Nesse sentido, e em reforço, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. LEGALIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.068. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.235.340, com repercussão geral (Tema 1068), firmou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 202.283/BA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/11/2024, DJe de 07/11/2024, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS (ONZE) E TENTADOS (TRÊS), TORTURAS FÍSICA (TRÊS) E PSICOLÓGICA (UMA), EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO À PENA DE 275 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 492, I, "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante respondeu ao processo em liberdade e, quando da prolação da sentença que o condenou às penas de 275 (duzentos e setenta e cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado - onze vezes), 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado tentando - três vezes); 1º, I, "a", § § 3º e 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 (tortura física - três vezes), e 1º, I "a", § § 3º e 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 (tortura mental - uma vez), o juízo singular, com fulcro no art. 492, inciso I, alínea e, do CPP, determinou a imediata execução da reprimenda. A decisão do magistrado de primeiro grau se embasou em dispositivo de lei federal em vigência no atual ordenamento jurídico, pelo que não há se falar em constrangimento ilegal manifesto. De se destacar que a matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, em regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.235.340/SC, onde está em exame a constitucionalidade do imediato cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. A questão então suscitada pelo eminente Relator Ministro Roberto Barroso foi no sentido de "saber se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença", tendo proposto a tese de que "a prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)" - Tema 1.068. O resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de maioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de suspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a dispositivo federal válido. Assim, diante da disciplina da questão pelo disposto no art. 492, inciso I, do CPP, que segue vigente no ordenamento jurídico, não vislumbro ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.589/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 05/11/2024, grifei). AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/9/2024 - grifei). Além disso, prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento no sentido de que "o art. 492, § 4º, do CPP é norma processual, podendo retroagir aos casos praticados antes de sua vigência. Ademais, ao examinar o Tema 1068, dando interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, a Suprema Corte não estabeleceu modulação de efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada aos casos anteriores à vigência da norma" (AgRg no RHC n. 210.097/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) No mesmo sentido, e em reforço: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em razão de execução provisória de pena, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19. 2. O recorrente alega que o fato ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/19, sustentando que a manutenção da prisão constitui ilegalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/19, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1068. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STF autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, conforme o Tema 1068 de repercussão geral. 5. A ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena. 6. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STF e do STJ, não havendo ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, independentemente do total da pena aplicada. 2. A ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena." (AgRg no HC n. 961.320/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025, grifei). Por tal razão, não se há falar, no presente caso, em flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta, ainda que em sede de embargos de declaração opostos na origem, os quais foram acolhidos para conferir, de forma excepcional e justificada, efeitos infringentes ao julgado, o que é admitido pela jurisprudência deste egrégio Tribunal. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA