RHC 220776 - DECISAO

RHC 220776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado anteriormente, havendo identidade de partes e causa de pedir, além de ser admissível a decisão monocrática do relator sem violação do princípio da colegialidade, instrumento que não afasta a possibilidade de apreciação pelo colegiado...

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Parties
Recorrente: GERSON KROKER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade Da Jurisprudência Penal Mais Gravosa, Princípio Da Segurança Jurídica, Colegialidade E Decisão Monocrática, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Irretroatividade Da Jurisprudência Penal Mais Gravosa Princípio Da Segurança Jurídica Colegialidade E Decisão Monocrática Reiteração De Impetração

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Parties

GERSON KROKER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial desfavorável
  2. 2 natureza híbrida do art. 492, I, "e" do CPP e sua relação com a vedação de retroatividade
  3. 3 validade da decisão monocrática em face do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado anteriormente, havendo identidade de partes e causa de pedir, além de ser admissível a decisão monocrática do relator sem violação do princípio da colegialidade, instrumento que não afasta a possibilidade de apreciação pelo colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.