RHC 219793 - DECISAO

RHC 219793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos e reconhecendo que a natureza processual da norma autoriza sua aplicação imediata, de modo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus.

Parties
Recorrente: JULIANO MONTIM BORGHI; Prestou Informações Nos Autos E Opinou Pelo Parcial Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Art. 492 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Art. 492 Do CPP Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JULIANO MONTIM BORGHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Prestou Informações Nos Autos E Opinou Pelo Parcial Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação adicional para decretação da prisão com base no art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos e reconhecendo que a natureza processual da norma autoriza sua aplicação imediata, de modo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.