RHC 220995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; o art. 492, I, "e", do CPP tem natureza processual e aplica-se imediatamente a processos em curso, não havendo modulação de efeitos pelo STF que impedisse sua aplicação a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem violação da presunção de inocência.

Parties
Paciente / Recorrente: Neomar de Lima Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Retroatividade De Norma Penal, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
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Parties

Neomar de Lima Santos

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea "e" do CPP para fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019 configura coação ilegal
  2. 2 Se a aplicação da norma implica retroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 Se a execução imediata da pena viola o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; o art. 492, I, "e", do CPP tem natureza processual e aplica-se imediatamente a processos em curso, não havendo modulação de efeitos pelo STF que impedisse sua aplicação a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem violação da presunção de inocência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal