RHC 222994 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação idônea para manutenção da prisão preventiva e para início da execução provisória da pena, em conformidade com a tese do STF no RE 1235340 (Tema 1.068); não houve prova de inadequado atendimento médico que justificasse prisão domiciliar; pedidos de absolvição ou desclassificação implicariam revolvimento fático-probatório impróprio à via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RIVALDO MIRANDA DE BRITO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Vítima: K.M. de O.; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação, Habeas Corpus Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Habeas Corpus Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

RIVALDO MIRANDA DE BRITO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

K.M. de O.

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva/indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação idônea para manutenção da prisão preventiva e para início da execução provisória da pena, em conformidade com a tese do STF no RE 1235340 (Tema 1.068); não houve prova de inadequado atendimento médico que justificasse prisão domiciliar; pedidos de absolvição ou desclassificação implicariam revolvimento fático-probatório impróprio à via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.