HC 1037580 - DECISAO

HC 1037580 - DECISAO

A prisão decretada decorre da imediata execução da pena definitiva imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pela interpretação do art. 492 do CPP pelo STF no Tema 1.068; não se trata de prisão preventiva, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 492 Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 natureza da prisão decretada: execução provisória da pena versus prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A prisão decretada decorre da imediata execução da pena definitiva imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pela interpretação do art. 492 do CPP pelo STF no Tema 1.068; não se trata de prisão preventiva, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se