HC 916990 - DECISAO

HC 916990 - DECISAO

Verificada a existência de novo título para a prisão do paciente — execução da pena, em razão da condenação proferida pelo Tribunal do Júri — e considerando o entendimento assentado no Tema 1.068 do STF de que a execução provisória da pena é admissível a partir da sentença do Tribunal do Júri, o habeas corpus anteriormente concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares tornou-se prejudicado; assim, o agravo regimental foi provido para declarar prejudicado o habeas corpus e tornar sem efeito a decisão anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: SAMIR PANICE MOUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus julgado prejudicado; decisão de fls. 127-128 (26/8/2024) tornada sem efeito em razão da nova determinação de prisão para fins de execução (sentença de 22/8/2024).
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAMIR PANICE MOUSSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 Mudança do título da prisão de preventiva para execução da pena e suas consequências para habeas corpus
  3. 3 Aplicação do Tema 1.068 do STF como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Verificada a existência de novo título para a prisão do paciente — execução da pena, em razão da condenação proferida pelo Tribunal do Júri — e considerando o entendimento assentado no Tema 1.068 do STF de que a execução provisória da pena é admissível a partir da sentença do Tribunal do Júri, o habeas corpus anteriormente concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares tornou-se prejudicado; assim, o agravo regimental foi provido para declarar prejudicado o habeas corpus e tornar sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus julgado prejudicado; decisão de fls. 127-128 (26/8/2024) tornada sem efeito em razão da nova determinação de prisão para fins de execução (sentença de 22/8/2024).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus