RHC 224488 - DECISAO

RHC 224488 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da orientação do STJ, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelo júri, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência nem ilegalidade que justifique a suspensão da execução; assim, a ordem há de ser denegada.

Parties
Paciente: ACÁCIA ADARTH SILVA DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Candeias/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP

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Parties

ACÁCIA ADARTH SILVA DE LIMA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Candeias/BA

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri viola o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se a tese fixada no Tema 1.068 do STF é aplicável ao caso diante da anulação de julgamento absolutório anterior
  3. 3 Se há ilegalidade na não concessão de efeito suspensivo à apelação contra a condenação

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da orientação do STJ, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelo júri, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência nem ilegalidade que justifique a suspensão da execução; assim, a ordem há de ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus