RHC 217855 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que interpretou o art. 492, I, "e", do CPP à luz do Tema 1068 (RE 1.235.340/SC), admitindo a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e não havendo modulação temporal dos efeitos dessa decisão, a aplicação do dispositivo é imediata mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019; assim, não se verifica violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa nem constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VAGNER DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tema 1068 Do STF, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e", Do CPP
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tema 1068 Do STF Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e", Do CPP

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Parties

VAGNER DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do entendimento fixado no Tema 1068 do STF a casos anteriores à publicação do acórdão paradigma
  2. 2 Se a execução provisória da pena, com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que interpretou o art. 492, I, "e", do CPP à luz do Tema 1068 (RE 1.235.340/SC), admitindo a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e não havendo modulação temporal dos efeitos dessa decisão, a aplicação do dispositivo é imediata mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019; assim, não se verifica violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa nem constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a execução provisória da pena e o mandado de prisão expedido.