RHC 223661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e do entendimento do STJ, a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; ademais, o juízo da execução somou penas no sistema SEEU totalizando 16 anos, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: J DE F K; Órgão De Origem/resistente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 492 Do CPP (inc. I, "e")
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Parties

J DE F K

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/resistente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade e eficácia imediata do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 eventual afronta ao princípio da presunção de inocência e à irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e do entendimento do STJ, a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; ademais, o juízo da execução somou penas no sistema SEEU totalizando 16 anos, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.