HC 1053086 - DECISAO

HC 1053086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou tese que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, entendimento este reconhecido como vinculante e seguido pelo Tribunal a quo e pela jurisprudência desta Corte (STJ), de modo que a expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena aplicada ao paciente não configura constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS; Paciente: ARLINDO RAMOS DA CRUZ; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.068 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.068 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS

Impetrante

ARLINDO RAMOS DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 incidência e alcance do Tema 1.068 do STF
  3. 3 possibilidade de execução provisória independentemente do quantum da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou tese que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, entendimento este reconhecido como vinculante e seguido pelo Tribunal a quo e pela jurisprudência desta Corte (STJ), de modo que a expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena aplicada ao paciente não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.