HC 1053711 - DECISAO

HC 1053711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso ordinariamente previsto não é adequada, salvo na presença de flagrante ilegalidade, e as matérias alegadas não foram objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de mérito do writ.

Parties
Paciente: ROBERTA NOGUEIRA TAFNER DE SOUSA; Paciente: WILLIANS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - apelação do processo criminal n. 0026828-77.2010.8.26.00681
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (improcedência Do Exame Por Supressão De Instância)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão De Prisão Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

ROBERTA NOGUEIRA TAFNER DE SOUSA

Paciente

WILLIANS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - apelação do processo criminal n. 0026828-77.2010.8.26.00681

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (improcedência Do Exame Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução provisória automática da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri sem fundamentação concreta
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso ordinariamente previsto não é adequada, salvo na presença de flagrante ilegalidade, e as matérias alegadas não foram objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de mérito do writ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se