HC 1056749 - DECISAO

HC 1056749 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o Tribunal de origem determinou a execução provisória da pena em conformidade com a tese vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1.068), que reconhece a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não havendo demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus no momento; eventual pedido de suspensão da execução deve ser dirigido ao tribunal competente ou à Corte em juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Paciente: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS; Réu: Jamil Name Filho; Réu: Marcelo Rios; Réu: Rafael Antunes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, "e", Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, "e", Do CPP Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Paciente

Jamil Name Filho

Réu

Marcelo Rios

Réu

Rafael Antunes Vieira

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução em casos de indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o Tribunal de origem determinou a execução provisória da pena em conformidade com a tese vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1.068), que reconhece a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não havendo demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus no momento; eventual pedido de suspensão da execução deve ser dirigido ao tribunal competente ou à Corte em juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.