HC 1059535 - DECISAO

HC 1059535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto — salvo motivo justificável para manutenção em regime fechado — em razão da pacífica jurisprudência do STF (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e da orientação do STJ no sentido de que a custódia deve ser adequada às regras do regime aplicável.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, tão somente para determinar a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da prisão em regime fechado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tema 1.068 Do STF, Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Provisória Da Pena Regime Prisional Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da execução provisória em regime fechado e regime semiaberto fixado no acórdão
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 fração aplicável para aumento da pena por circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto — salvo motivo justificável para manutenção em regime fechado — em razão da pacífica jurisprudência do STF (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e da orientação do STJ no sentido de que a custódia deve ser adequada às regras do regime aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, tão somente para determinar a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da prisão em regime fechado.

Orders

  • Determinar a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto, caso ainda não tenha ocorrido, salvo motivo justificável para manutenção em regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.