HC 1055202 - DECISAO

HC 1055202 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões relativas à prisão preventiva, contemporaneidade e estado de saúde não foram examinadas no acórdão recorrido, sendo sua análise neste writ equivalentes à supressão de instância, e a alegada nulidade prevista no art. 478, I, do CPP não restou comprovada como utilização de argumento de autoridade, além de haver entendimento consolidado do STF e do STJ autorizando a execução imediata da pena decorrente de veredicto do Júri.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0000.25.007913-4/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Art. 478 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0000.25.007913-4/001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões relativas à prisão preventiva, contemporaneidade e estado de saúde não foram examinadas no acórdão recorrido, sendo sua análise neste writ equivalentes à supressão de instância, e a alegada nulidade prevista no art. 478, I, do CPP não restou comprovada como utilização de argumento de autoridade, além de haver entendimento consolidado do STF e do STJ autorizando a execução imediata da pena decorrente de veredicto do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.