HC 1060071 - DECISAO

HC 1060071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é admitida pelo art. 492 do CPP, conforme interpretação constante do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) do STF, e as alegações da defesa exigem reexame de provas não compatível com a via eleita, além de haver risco de supressão de instância quanto a matérias não decididas em acórdão de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL CAIRO VELASCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CAIRO VELASCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 incidência e interpretação do art. 492 do Código de Processo Penal
  3. 3 supressão de instância em razão de matérias não apreciadas em acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é admitida pelo art. 492 do CPP, conforme interpretação constante do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) do STF, e as alegações da defesa exigem reexame de provas não compatível com a via eleita, além de haver risco de supressão de instância quanto a matérias não decididas em acórdão de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.