RHC 224488 - ACORDAO

RHC 224488 - ACORDAO

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema 1.068, não se verificou peculiaridade fática ou jurídica no caso concreto que autorizasse afastar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; assim, por força da vinculação da repercussão geral e do art. 927, III, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a execução provisória.

Parties
Agravante: Acacia Adarth Silva de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Repercussão Geral Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Acacia Adarth Silva de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.068 do STF à execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de peculiaridade fática ou jurídica (distinguishing) que autorize afastar a tese vinculante
  3. 3 Cabimento de pedido liminar em agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema 1.068, não se verificou peculiaridade fática ou jurídica no caso concreto que autorizasse afastar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; assim, por força da vinculação da repercussão geral e do art. 927, III, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a execução provisória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Desprover o pedido de liminar